Licenciamento Ambiental: Evite Multas e Garanta a Sustentabilidade do Seu Negócio
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo essencial que visa controlar e monitorar atividades humanas que utilizam recursos naturais ou que possam causar degradação ao meio ambiente. Em Santa Catarina, esse processo é regulamentado pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA) e segue as diretrizes estabelecidas na Resolução CONSEMA 250/2024. Etapas do Licenciamento Ambiental: Riscos de […]
Marco Regulatório para Aprovação de Flats em Itapema: Exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
Poucos sabem, mas o mercado imobiliário de Itapema, um dos mais dinâmicos de Santa Catarina, recebeu uma importante atualização normativa em meados de 2024. A Lei Complementar nº 133/2024, sancionada pelo município, trouxe uma nova exigência para empreendimentos do tipo flat, tornando obrigatória a elaboração de um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para sua […]
ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV: MITOS E VERDADES
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é uma ferramenta de planejamento destinado a prevenir e mitigar efeitos adversos decorrentes da implantação e operação de empreendimentos ou atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativo incômodo à população. Qualquer empreendimento/atividade precisa de Estudo de Impacto de Vizinhança? Não! Esse critério é estabelecido através de legislações […]
